Direito Comunitário


DIREITO COMUNITÁRIO

7 de Novembro de 2009

ANALISE A SEGUINTE SITUAÇÃO:

I
A Directiva 2005/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição de navios e à introdução de sanções para a respectiva infracção, prevê um conjunto mínimo de infracções ambientais graves que devem ser consideradas crime em toda a Comunidade, quando cometidas com dolo ou, pelo menos, por negligência grave. Deve igualmente considerar-se infracção penal a participação e instigação dessas actividades.

  • Poderá a UE adoptar prever a obrigação para os EM de estabelecerem sanções penais para esse tipo de infracções?
Elementos de consulta indispensável:
- Directiva 2005/35/CE do PE e doConselho, de 7/9/2005 (JO L 255, p. 11)

  1. DIRECTIVA 2009/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Outubro de 2009 que altera a Directiva 2005/35/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções - JOUE
  2. DIRECTIVA 2009/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Outubro de 2009 que altera a Directiva 2005/35/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções – Site Parlamento
- DECISÃO-QUADRO 2005/667/JAI DO Conselho

  1. DECISÃO-QUADRO 2005/667/JAI DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios - JOUE
  2. DECISÃO-QUADRO 2005/667/JAI DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (site Eur-Lex Europa)
- Ac. TJ de 32/10/2007, Proc. C-440/05, Comissão/Conselho (pedido de anulação pela Comissão da Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho)

  1. Acórdão do TJ de 32/10/2007, Processo C-440/05, Comissão/Conselho - (site da Curia-Europa)
  2. Acórdão do TJ de 32/10/2007, Processo C-440/05, Comissão/Conselho - (site da Eur-Lex Europa)
- Ac. TJ de 13/9/2005, Proc. C-176/03, Comissão/Conselho (pedido de anulação pela Comissão da Decisão-Quadro 2003/80/JAI do Conselho)

  1. Apresentação do Acórdão TJ de 13/9/2005, Processo C-176/03, Comissão/Conselho (DOCUMENTO NÃO OFICIAL - TRABALHO DE UM ESTUDANTE)
  2. Acórdão TJ de 13/9/2005, Processo C-176/03, Comissão/Conselho
  3. CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 26 de Maio de 2005 sobre o Processo C‑176/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia
  4. Ac. TJ de 13/9/2005, Processo C/176/03, Comissão/Conselho (Trabalho de Luís Marques – FDUC) - (DOCUMENTO NÃO OFICIAL - TRABALHO DE UM ESTUDANTE)
  5. Protecção do ambiente através do direito penal – Site Europa
  6. Direito do Ambiente (informação de Jurisprudência)
- DECISÃO-QUADRO 2003/80/JAI do Conselho

  1. Decisão-Quadro 2003/80/JAI do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal - (site Eur-Lex Europa)
II
O Ministério da Administração e do Interior – Direcção-Geral de Passaportes de Bucareste, solicitou ao Tribunal romeno competente uma decisão que proíba o Sr. Jipa (nacional romeno) de deslocar-se à Bélgica pelo período de 3 anos, dado que este já foi objecto de uma repatriação da Bélgica para a Roménia em 2006 por situação ilegal naquele Estado.

  • Será que poderá tal pretensão proceder por razões de ordem e segurança pública?
Elementos de consulta indispensável:
- Tratado da UE

  1. Visitar página da Cadeira na Nossa Biblioteca Virtual: Direito Comunitário
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  1. Visitar página da Cadeira na Nossa Biblioteca Virtual: Direito Comunitário
- Directiva 2004/38/CE do PE e do Conselho, de 29/4/2004 (JO L 158, p. 77 corrigido no JO L 229, p. 35)

  1. Directiva 2004/38/CE do PE e do Conselho, de 29/4/2004 - JOUE
  2. Aplicação da Directiva 2004-38-CE – Site Parlamento
- Ac. TJ de 10/7/2008, Proc. C-33/07

  1. Acórdão TJ de 10/7/2008, Processo C-33/07 - JOUE
  2. Acórdão TJ de 10/7/2008, Processo C-33/07 - Conclusões do Advogado-Geral Ján Mazák
III
3.1 - Alcance do Princípio da igualdade trabalhadores masculinos e femininos
- Ac. TJ 6/12/2007, Proc. C-300/06, Ursula Vob/Land Berlin

  1. Acórdão do TJ 6/12/2007, Processo C-300/06, Ursula Vob/Land Berlin
  2. Directiva 2000-78-CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000. Quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - (Publicação JUSNET)
- Ac. De 26/3/2009, Proc. C-559/07, Comissão/Grécia

  1. Ac. De 26/3/2009, Processo C-559/07, Comissão/Grécia - JOUE
  2. Pergunta sobre destruição da segurança social Processo 559-07, Comissão/Grécia – Site Parlamento
3.2 - Alcance do Princípio da não discriminação em função da idade
- Ac. TJ de 16/10/2007, Proc. C-411/05

  1. Acórdão do TJ de 16/10/2007, Processo C-411/05 - (site Eur-Lex Europa)
  2. Acórdão do TJ de 16/10/2007, Processo C-411/05 - (site Curia-Europa)
3.3 - Alcance do Direito de livre circulação dos cidadãos da União
- Ac. TJ de 14/10/2008, Proc. C-353/06

  1. Acórdão do TJ de 14/10/2008, Processo C-353/06 - (site Curia-Europa)
  2. Acórdão do TJ de 14/10/2008, Processo C-353/06 - (site Eur-Lex Europa)
  3. Acórdão do TJ de 14/10/2008, Processo C-353/06 - Conclusões da Advogada-Geral Eleanor Sharpston
3.4 - Alcance do Princípio da não discriminação em função da nacionalidade
- Ac. TJ de 16/12/2008, Proc. C-524/06

  1. Acórdão do TJ de 16/12/2008, Processo C-524/06
  2. Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 – Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
  3. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Publicação JUSNET), Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
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