Legislação

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⇰   Acórdãos

DIREITO DO URBANISMO E DO AMBIENTE:

► Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 13 de Março de 2011).

► Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro -  Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 13 de Março de 2011).

► Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 13 de Março de 2011).

► Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 13 de Março de 2011).

Encontra mais legislação do Urbanismo e do Ambiente aqui: BVE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

► Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, Aprova o Código de Processo Civil – Contém as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro, que altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15de Abril (DR 3 Setembro). (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

► Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e doConselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

► Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Versão consolidada, vigente desde 1 Janeiro 2008, pelo DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro (alteração ao Código de Processodo Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro). (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

► Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Versão consolidada, vigente desde 2 Janeiro 2009, pelo DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro (alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro). Aprovação da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, sendo aplicável, a título experimental, até 31 de Agosto de 2010, apenas às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

 

DIREITO DO TRABALHO:

► Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, Aprova a revisão do Código do Trabalho – Publicação do novo Código do Trabalho que revoga o anterior regime que disciplinava as relações laborais, a respectiva regulamentação, e afecta ainda o regime jurídico do trabalho temporário, (versão original). (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

► Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro – Regulamentação do Código do Trabalho – Regulamenta Matérias do Código do Trabalho – Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional, (versão actualizada). (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

► Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal – Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. Versão consolidada, vigente desde10 Abril 2010, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto (décima nona alteração ao Código de Processo Penal). (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 09 de Outubro de 2010).

DIREITO FISCAL:

► Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Novo Código Contributivo. Entra em vigor no dia 1 deJaneiro de 2011, por força da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera o art. 6.º do presente diploma. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 26 de Abril de 2010).

DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Documentos necessários para trabalhar nas aulas práticas de Direitos Fundamentais:

► Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho - Registo de Pessoas Colectivas Religiosas - Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 21 de Abril de 2010).

► Lei nº 16/2001, de 22 de Junho de 2001 - Lei da Liberdade Religiosa. Esta versão está actualizada com as alterações introduzidas pea Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 21 de Abril de 2010).

► Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

► Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro - Informação genética pessoal e informação de saúde. Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.

► Lei nº 32/2006, de 26 de Julho - Procriação medicamente assistida. Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento. Versão actualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro.

► Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

► Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Teoria Geral do Direito Civil:

Legislação complementar para apoio ao estudo da Cadeira de TGDC II (Segundo Semestre):

► Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril - VENDAS AO DOMICÍLIO / À DISTÂNCIA / AUTOMÁTICAS / ESPECIAIS ESPORÁDICAS / EM CADEIA / FORÇADAS E LIGADAS (versão consolidada e actualizada - 5ª versão - a mais recente: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30/10)

► Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente: serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia eléctrica, serviço de fornecimento de gás e serviço de telefone (Lei dos serviços públicos). Versão consolidada, vigente desde 7 Junho de 2008 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

► Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 15 de Novembro de 1966, concretamente os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, que passam a ter nova redacção, e é revogada a alínea e) do artigo 1628.º.

Direito Penal:

► Lei n.º 36/98, de 24 de Julho - Lei da Saúde Mental. Versão actualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 14 de Maio de 2010).

► Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Versão actualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 26 de Abril de 2010).

► Lei n.º 166/99, e 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. (Este diploma foi disponibilizado aqui no blogue a 26 de Abril de 2010).

Direito Constitucional II:

► Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro - Publicação, identificação e formulário dos diplomas, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto (já antes alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro e pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho). Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.