Legislação para Direito Penal

Para o estudo da cadeira de Direito Penal - cursos de Direito (2º ano) e Criminologia (1º ano) - é indispensável a consulta/estudo de legislação fundamental. Os principais documentos já estão disponíveis na página correspondente à cadeira de Direito Penal, na Biblioteca Virtual Estudante. A Constituição da República Portuguesa podem encontrá-la quer na página de Direito Constitucional quer na de Direito Administrativo (existem três edições diferentes da sétima revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1-2005, de 12 de Agosto)

Deixo-vos a lista dos títulos. Ao clicar nos links dos títulos dos documentos, serão encaminhados para a página correspondente à cadeira de Direito Penal. Quem já dispõe de senha de acesso, entrará imediactamente na página de Direito Penal, quem ainda não solicitou a senha poderá fazê-lo a qualquer momento utilizando, para o efeito, o formulário que encontrará na barra lateral direita da Biblioteca Virtual Estudante.

Todos os materias publicados na Biblioteca Virtual Estudante estão igualmente disponíveis para os estudantes de Criminologia.

*Legislação para Direito Penal *

Decreto-Lei n.º 400-82, de 23 de Setembro, Aprova o Código Penal (CP) – Com as alterações da Lei n.º59/2007, de 4 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal (CPP). Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 – Com as alterações da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto, Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.