Legislação Útil para Teoria Geral do Direito Civil

Aos poucos vou aferindo as necessidades com as actualidades. Quer isto dizer o quê, concretamente?! Quer dizer que à medida que as aulas vão acontecendo e os professores vão falando na legislação estudada nas respectivas cadeiras, eu procedo à actualização do meu arquivo e, claro, no mesmo momento ficam disponíveis para consulta dos colegas interessados.

As aulas desta semana de Teoria Geral do Direito Civil revelaram-me a importância/necessidade do estudo dos seguintes documentos, disponíveis a partir de hoje na Biblioteca Virtual Estudante:

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, Institui o Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho, Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais.

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Estabelece o Regime legal aplicável à Defesa dos Consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto.

Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Na mesma página encontravam-se já os seguintes códigos:

Código Civil Português (CC) – Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação – Revoga, a partir da data da sua entrada em vigor, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange (Actualizado de acordo com a Lei 61-2008 de 31 Outubro)

Código de Processo Civil (CPC) – Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, Aprova o Código de Processo Civil – Actualizado de acordo com a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (Regime Jurídico do Processo de Inventário)

Nota: Alguns documentos encontram-se em mais do que uma página, pela sua transversalidade; outros podem encontrar-se em páginas menos previsíveis, fruto da minha ignorância confessa. Nada que uma pesquisa esforçada não consiga ultrapassar (até porque contam com o pesquisador incluso no blogue).