Publicação da Lei n.º 9/2010, que Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2010, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 15 de Novembro de 1966, concretamente os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, que passam a ter nova redacção, e é revogada a alínea e) do artigo 1628.º, que determinava a inexistência jurídica do casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.

O artigo 5º deste diploma determina que todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no art. 3.º (Adopção).

Em matéria de adopção, as alterações introduzidas pela presente lei – artigo 3.º, n.º 1 – «não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo». Bem como – artigo 3.º, n.º 2 – «nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior».

Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Imbecilidade Humana - Barreira intransponível do Direito

P.S.: A minha alma está parva!

Lições policopiadas do Dr. Figueiredo Dias - Acesso facilitado para os menos familiarizados com a informática

Dificuldades, reportada por alguns estudantes, no acesso às lições policopiadas do Doutor Figueiredo Dias (uma minoria muito reduzida de estudantes, mas como para mim um é igual a todos e porque o todo é feito de um conjunto de "uns") relativas às matérias da "Tentativa e Frustração"; "Comparticipação" e "Concurso de Crimes" sugeriram-me que talvez fosse útil disponibilizar, nos dias que antecedem o exame final de Direito Penal, os links directos para acesso aos ficheiros. É isso mesmo que venho fazer neste momento.

Os links ficarão activos até ao dia do exame de recurso, ou seja, até ao dia 5 de Julho de 2010, data a partir da qual apenas se poderão encontrar os ficheiros no Baú Jurídico.

Assim, para obter as lições basta clicar nos links que se seguem:

• Tentativa e Frustração


• Comparticipação


• Concurso de Crimes

Bom estudo!

"Comparticipação" e "Concurso de Crimes" - Figueiredo Dias

Estarão disponíveis a partir de hoje no Baú Jurídico mais dois módulos das lições policopiadas do Doutor Figueiredo Dias relativos às matérias da COMPARTICIPAÇÃO e CONCURSO DE CRIMES.

Tal como o primeiro módulo - Tentativa e Frustração - também estes dois módulos, cada qual em um ficheiro PDF diferente, estão protegidos por palavra-passe que só será fornecida (a pedido) aos estudantes da FDUP dos cursos de Direito e de Criminologia (e só a estes).

Porque o blogue é público abstenho-me muitas vezes de escrever sobre coisas que se passam na FDUP que me deixam muito triste (prefiro falar de coisas boas). Uma delas, uma dessa coisas que me deixou triste e confuso, confesso que foi esta de ninguém conseguir uma cópia das lições policopiadas do Doutor Figueiredo Dias para substituir as que "desapareceram" da reprografia da faculdade, as quais tinham sido disponibilizadas pelos próprios professores da cadeira de Direito Penal.

Todos os alunos que já frequentaram a cadeira nos anos lectivos anteriores devem ter em suas casas uma cópia, pelo que não acredito que nenhum disponibilizasse a sua para ajudar os colegas deste ano, se tal lhes fosse pedido. Se isso aconteceu, quem as recebeu guardou-as para si e não partilhou. Eu pedi e elas apareceram. Podia tê-las guardado só para mim, mas a minha consciência não me permitiria dormir em paz, sabendo que dezenas de colegas as procuravam sem sucesso. Partilhei-as!

Pelo exposto lamento se, ao disponibilizar os referidos materiais aqui no blogue, para todos em simultâneo, tendo informado todos os alunos inscritos este ano lectivo na cadeira de Direito Penal, utilizando para tal o e-mail institucional, lamento, portanto, se desiludi aqueles que conseguiram o seu exemplar das referidas lições sem o dizerem a ninguém. Sem partilharem.

Desde o primeiro dia do lançamento deste blogue (ler para crer) que apelo ao espírito de partilha, cooperação e colaboração.

O desafio continua.

ADENDA (22-10-2010):

Com a supressão (ou, pelo menos, suspensão) do WidGet que constituía a "porta" do Baú Jurídico, alguns utilizadores têm-se visto perdidos e sentido defraudados com a informação (agora desactualizada) constante deste "post".

Assim, para que ninguém mais desperdice um segundo que seja do seu precioso tempo na procura das lições, aqui fica a actualização da informação:

Agora é necessário clicar na imagem da Nossa Biblioteca Virtual que os remeterá para o novo espaço de alojamento de todos os materiais. Depois... procurem... estudem... e divirtam-se, porque (já sabem) o melhor é aquele que se diverte mais!

Grazie mille!

Figueiredo Dias – Direito Penal: Tentativa e Frustração

Atendendo às dificuldades que se têm verificado na obtenção das lições policopiadas do Doutor Figueiredo dias, relativas à matéria da Tentativa e Frustração, e porque o exame de Direito Penal (I e II) é já daqui a quinze dias, e porque existem 279 alunos inscritos da cadeira de Direito Penal II (dos cursos de Criminologia e Direito) e para evitar que um único desses alunos fique privado ou impossibilitado da leitura dessas lições, decidi disponibilizar no Baú Jurídico do Blogue, na pasta de Direito Penal, um ficheiro em formato PDF com as mesmas.

Esse ficheiro está protegido com uma palavra-passe para que possa ser acedido apenas pelos estudantes da FDUP. Alguns já conhecem essa palavra-passe do passado, os que a não conhecem podem solicitá-la a qualquer momento através do meu endereço de e-mail (particular ou institucional) ou utilizando o formulário de contacto disponibilizado no blogue.

Trata-se de um ficheiro que resulta da digitalização em scaner de uma cópia, cedida gentilmente por uma colega nossa de criminologia, do segundo ano, e que, portanto, tem muitos sublinhados feitos por marcadores de cor. Optei pela digitalização em cor real, para evitar que algumas palavras ficassem ilegíveis, por isso não sei como resultará se forem imprimidas a preto e branco. A minha sugestão é que, se a impressão não ficar muito legível, optem pela leitura directa no monitor do computador.

Face ao exposto convido quem tenha melhor cópia a enviá-la para substituição da actual.

A matéria contida neste ficheiro é a seguinte:

Figueiredo Dias, Direito penal (lições policopiadas), Coimbra, 1976, pp. 5-41

Parte 1ª – Formas Especiais de Aparecimento da Infracção Penal

Capítulo I – Tentativa e Frustração

NOTA EXPLICATIVA: Os ficheiros de Direito Penal estão todos disponíveis na respectiva pasta de Direito Penal no Baú Jurídico e não no Baú de Criminologia, o que significa que os alunos do curso de Criminologia encontrarão a pasta do seu curso (no 1º ano) vazia devendo portanto procurar no 2º ano do curso de direito (Baú Jurídico).

Assim, para obterem este ficheiro em particular, deverão apontar para o Baú Jurídico, abrir a pasta 2 ano e seguidamente a pasta Direito Penal. Dentro desta pasta basta procurar o ficheiro cujo título não deixará dúvidas. Et voilá!

ADENDA (22-10-2010):

Com a supressão (ou, pelo menos, suspensão) do WidGet que constituía a "porta" do Baú Jurídico, alguns utilizadores têm-se visto perdidos e sentido defraudados com a informação (agora desactualizada) constante deste "post".

Assim, para que ninguém mais desperdice um segundo que seja do seu precioso tempo na procura das lições, aqui fica a actualização da informação:

Agora é necessário clicar na imagem da Nossa Biblioteca Virtual que os remeterá para o novo espaço de alojamento de todos os materiais. Depois... procurem... estudem... e divirtam-se, porque (já sabem) o melhor é aquele que se diverte mais!

Grazie mille!

O Lema de Pitágoras!

"Educai as crianças e não será preciso punir os homens".

Pitágoras, 570 - 495 a.C.

Para saber mais sobre o teor do Lema de Pitágoras clica na imagem em baixo (ou no link):

http://matematica.no.sapo.pt/pitagoras.htm

Empreendorismo na Erradicação de: Fome, Desemprego e Pobreza

Espírito de Personalidade Colectiva

[...] E, subitamente, como acontece sempre em todas as associações, nasceu um espírito de personalidade colectiva, um estímulo comum a todos, que, assim, se sentiam preparados para realizar grandes feitos. Até mesmo o meu irmão sentiu nascer em si uma nova força e um contentamento desconhecido: tinha descoberto uma sua própria atitude ao organizar e associar as pessoas e a chefiá-las; atitude de que, para felicidade sua, nunca foi levado a abusar e que pôs em prática apenas pouquíssimas vezes durante o curso da sua vida, tendo sempre em vista resultados importantes a conseguir e alcançando sempre, de cada vez que a punha em prática, resultados e êxitos compensadores.

Cosimo compreendeu também o seguinte: que as associações tornam o homem mais forte e põem em relevo nele os melhores dotes do indivíduo singular e conferem, simultaneamente, aquela espécie de alegria que, permanecendo uma pessoa só, raras vezes sente constatar como é elevado o número de pessoas honestas, corajosas e capazes e pelas quais vale a pena quererem-se coisas boas; ao passo que, vivendo-se isolado, se chega facilmente à conclusão contrária, descobrindo-se quase sempre a outra face das pessoas, essa face perante a qual é sempre necessário ter a mão pousada no punho da espada.

in O Barão Trepador (Il Barone Rampante), de Italo Calvino

Rigor e Disciplina

Exibição de Banda Militar - Guarda Real Norueguesa