Para os interessados aqui fica a informação da ocorrência, bem como o link do Diário da República Electrónico onde pode ser obtido o novo RAR n.º 1/2010.
As alterações são mínimas e prendem-se (imagine-se com o quê?!) com o Orçamento de Estado, concretamente o artigo 211.º — Discussão e votação na especialidade do Orçamento de Estado, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 211.º[...]
1 — A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 20 dias, sendo organi-zada e efectuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presiden-tes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir -se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
2 — (Anterior n.º 3.)
3 — O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração mínima de três dias e a máxima de quatro.
4 — A votação na especialidade dos artigos da pro-posta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respectivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
5 — Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de represen-tatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efec-tuar declarações que antecedem a votação final global.
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.º até ao limite definido na grelha constante do anexo III.»
«Artigo 270.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo III.»
Sendo que o referido anexo III introduzido de novo (a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento), tem o seguinte conteúdo:
«ANEXO III
Avocações em matéria de Orçamento do Estado:
Até 5 Deputados — 2 avocações;
Até 10 Deputados — 5 avocações;
Até 15 Deputados — 7 avocações;
Até um quinto do número de Deputados — 10 avocações;
Um quinto ou mais do número de Deputados — 12 avocações.»
Finalmente, o prometido link para o Diário da República Electrónico — DRE, onde podem obter o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto:
